VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMO PODER DE POLÍCIA: ANÁLISE DA EFETIVIDADE CONTRAPRESTACIONAL DO ESTADO

Autori

Parole chiave:

Vigilância sanitária. Atividade contraprestacional do Estado. Poder de polícia. Taxas tributárias.

Abstract

O presente trabalho presta-se a analisar os conceitos básicos sobre a vigilância sanitária no território nacional, assim como também as referências legislativas que dizem a respeito da matéria. Seguidamente, serão examinadas as características precípuas do poder de polícia conjuntamente com seus dispositivos legais. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, mediante consulta aos estudos que se prestaram a analisar o tema. Nesse contexto, restará explicitado que a atuação do Poder Público com viés contraprestacional muitas vezes não atende ao melhor interesse do particular, carecendo o cenário jurídico brasileiro de uma fiscalização efetiva quanto à atuação do poder de polícia, necessitando, assim, de uma reanálise jurisprudencial e prática.

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Thiago da Penha Lima

Mestre em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia - Universidade Federal do Amazonas - UFAM

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Pubblicato

2022-07-15

Come citare

oliveira, jofre L. . da C., & da Penha Lima, T. (2022). VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMO PODER DE POLÍCIA: ANÁLISE DA EFETIVIDADE CONTRAPRESTACIONAL DO ESTADO. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 3(1). Recuperato da https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/11745

Fascicolo

Sezione

Doutrina