VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMO PODER DE POLÍCIA: ANÁLISE DA EFETIVIDADE CONTRAPRESTACIONAL DO ESTADO
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Vigilância sanitária. Atividade contraprestacional do Estado. Poder de polícia. Taxas tributárias.Abstract
O presente trabalho presta-se a analisar os conceitos básicos sobre a vigilância sanitária no território nacional, assim como também as referências legislativas que dizem a respeito da matéria. Seguidamente, serão examinadas as características precípuas do poder de polícia conjuntamente com seus dispositivos legais. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, mediante consulta aos estudos que se prestaram a analisar o tema. Nesse contexto, restará explicitado que a atuação do Poder Público com viés contraprestacional muitas vezes não atende ao melhor interesse do particular, carecendo o cenário jurídico brasileiro de uma fiscalização efetiva quanto à atuação do poder de polícia, necessitando, assim, de uma reanálise jurisprudencial e prática.
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Riferimenti bibliografici
AMAZONAS. Tribunal de Justiça do Amazonas (1ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal). Processo nº001654762.2002.8.04.0001. Execução fiscal. Executado: Sony Brasil Ltda. Exequente: Município de Manaus. Juiz: Ana Maria de Oliveira Diógenes. Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/processos/226554207/processo-n-00165476220028040001-do-tjam?topic-monitoring-flow=0016547-62.2002.8.04.0001>. Acesso em: 29 ago. 2020.
BEZERRA, Anselmo César Vasconcelos. Vigilância em saúde ambiental no Brasil: heranças e desafios. Saúde e Sociedade, São Paulo, vol. 26, n. 4, p. 1044-1057, dez. 2017
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: DF, Presidência da República. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 25 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm>. Acesso em: 25 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras previdências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm>. Acesso em: 25 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm>. Acesso em: 26 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9782.htm>. Acesso em: 18 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm#:~:text=%E2%80%9CDisp%C3%B5e%20sobre%20a%20cria%C3%A7%C3%A3o%20da,para%20a%20regula%C3%A7%C3%A3o%20dos%20servi%C3%A7os>. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Acesso em: 28 ago. 2020.
BRASIL.Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 738944/MG. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental do estado de Minas Gerais – TFAMG. Lei estadual 14.940/2003, com as alterações da lei estadual 17.608/2008. Base de cálculo. Somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos do contribuinte. Art. 145, II, §2º, da CF. Constitucionalidade. Agravante: Sada Bio=Energia e Agricultura Ltda. Agravado: Estado de Minas Gerais. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 26 de março de 2014. Disponível em: < https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur258817/false>. Acesso em: 29 ago. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 682168/MG. Taxa de controle e fiscalização ambiental – Constitucionalidade. Agravante: Magnesita S/A e outros. Agravado: Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Relator: Min. Marco Aurélio, 20 de setembro de 2013. Disponível em: < https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur242343/false>. Acesso em: 29 ago. 2020.
CARVALHO, Sérgio Resende. Os múltiplos sentidos da categoria "empowerment" no projeto de Promoção à Saúde. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, vol. 20, n. 4, p. 1088-1095, ago. 2004.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Introdução à Vigilância Sanitária. Brasília: ENAP, 2017. Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/documents/33856/3428144/M%C3%B3dulo+1+-+A+Vigil%C3%A2ncia+Sanit%C3%A1ria+no+SUS+SNVS.pdf/61ab3048-dbce-4eeb-9075-bca161ccbb00>. Acesso em: 19 ago. 2020.
FERREIRA, C.G. Brazilian Health Regulatory Agency. Journal of Thoracic Oncology, out. 2019.
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Vigilância Ambiental em saúde. Brasília: FUNASA, 2002. Disponível em:<https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_sinvas.pdf>. Acesso em: 28 ago. 2020.
GOUVEIA, Nelson. Saúde e meio ambiente nas cidades: os desafios da saúde ambiental. Saúde e Sociedade, São Paulo, vol. 8, n. 1, p. 49-61, fev. 1999.
LUCHESSE, Geraldo. Globalização e Regulação Sanitária: os rumos da Vigilância Sanitária no Brasil. Tese de conclusão de Doutorado (Doutorado em saúde Pública). Escola Nacional de Saúde Público Sérgio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: <https://portalteses.icict.fiocruz.br/pdf/FIOCRUZ/2001/lucchgd/pdf/capa.pdf>. Acesso em: 24 ago. 2020.
MANAUS. Lei nº 1697, de 20 de dezembro de 1983. Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. Manaus: Câmara Municipal, [1984]. Disponível em:< https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-manaus-am>. Acesso em: 29 ago. 2020.
MANAUS. Lei Complementar nº 5, de 16 de janeiro de 2014. Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências. Câmara Municipal, [2014]. Disponível em:< https://leismunicipais.com.br/a/am/m/manaus/lei-complementar/2014/0/5/lei-complementar-n-5-2014-dispoe-sobre-o-codigo-de-posturas-do-municipio-de-manaus-e-da-outras-providencias>. Acesso em: 29 ago. 2020.
MANAUS. Lei Complementar nº 11, de 27 de dezembro de 2018. Altera a Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, e dá outras providências. Manaus: Câmara Municipal, [2018]. Disponível em:< https://leismunicipais.com.br/a2/am/m/manaus/lei-complementar/2018/1/11/lei-complementar-n-11-2018-altera-a-lei-n-1697-de-20-de-dezembro-de-1983-e-da-outras-providencias>. Acesso em: 28 ago. 2020.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
PIOVESAN, Márcia Frankie. A Construção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Dissertação de Mestrado (Mestrado em Ciências) – Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2002. Disponível em: <https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/5097/2/501.pdf>. Acesso em: 24 ago. 2020.
ROZENFELD, Suley [org]. Fundamentos da Vigilância Sanitária, Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2000, 301 p. Disponível em:< https://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=pFNtAwAAQBAJ&oi=fnd&pg=PA1&dq=Fundamentos+da+Vigil%C3%A2ncia+Sanit%C3%A1ria&ots=f9OBEdOzKv&sig=39aLhPWiHCT3gIbk0PM9wseE6q0#v=onepage&q=Fundamentos%20da%20Vigil%C3%A2ncia%20Sanit%C3%A1ria&f=false>. Acesso em: 27 ago. 2020.
SANTOS, Fernanda Marinela de Sousa. Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2020.
SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.
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