A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DO MODELO JURÍDICO DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER

THE NEED FOR RESTRUCTURING THE LEGAL MODEL FOR FINANCING PUBLIC SPORT AND LEISURE POLICIES

Authors

Keywords:

Financing, Public Policies, Sport and Leisure, Participation Sport.

Abstract

The present work aims to analyze the effectiveness of the guiding norms of the public policy for financing sport and leisure activity in Brazil, especially from the new sports paradigm, brought by the 1988 Constitution, which catapulted sports activity to the condition of right of the citizen and duty of the State. In this sense, the work seeks to verify the effectiveness of the laws that were created to meet the social, structural demands and those arising from technological advances, advocating the need for restructuring and standardization of the relevant legislation, in order to reduce the tension between the constitutional commandment and the obligatory regulatory omission of the legal norms that guide the subject. This is a bibliographical research, based on the inductive method, since, through the study of the legislation that comprises the financing policy of the sport and leisure activity, it will seek to propose a normative restructuring, to improve the effectiveness of the intended public policies and increase the framework of programs and projects that meet social interests.

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Author Biographies

André Rubião Resende, Faculdades Milton Campos (MG)

Doutor em Ciência Política (Universidade Paris 8), Mestre em Filosofia do Direito (Universidade Paris 2), Bacharel em Direito (Milton Campos), é professor e coordenador do mestrado em Direito nas Relações Econômicas e Sociais na Milton Campos e professor na SKEMA Business School. Foi diretor-fundador do Centro de Estudos Sociais da América Latina (CES-AL/UFMG), pesquisador ligado à Association Française de Science Politique (AFSP), professor na Escola de Negócios IBS/FGV e na Faculdade de Políticas Públicas da Universidade do Estado de Minas Gerais, além coordenador de Políticas Públicas de Juventude da Prefeitura de BH e membro fundador do Conselho Municipal de Cultura. Tem experiência na área de Ciência Política, atuando nos temas Democracia Participativa/Deliberativa; na área de Direito, atuando nos temas Direitos Humanos; na área de Educação, atuando no tema Ensino Superior; na área de Gestão, atuando nos temas Cultura, Ética e Responsabilidade Social. Foi vencedor do Prêmio Jovens Cientistas Sociais de Língua Portuguesa (Universidade de Coimbra). É diretor de Cultura do Minas Tênis Clube e colaborador da Conceito Editorial e da Vivas Cultura.

Rubens Macedo Gomes, Faculdades Milton Campos (MG)

Advogado e professor radicado na cidade de Contagem/MG. Mestrando em Direito das Relações Econômicas e Sociais, Estado Democrático de Direito e Políticas Públicas - Faculdade Milton Campos. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010). Pós Graduado em Direito Público pela Universidade FUMEC (2013). Presidente do Diretório Central dos Estudantes da PUC MINAS gestão (2006 a 2007) Presidente do Diretório Acadêmico de Direito da PUC MINAS gestão (2007 a 2008). Presidente do Diretório Acadêmico de Direito da PUC MINAS gestão (2008 a 2009). Presidente do Diretório Central dos Estudantes da PUC MINAS gestão (2009 a 2010). Gerente de Atendimento do Procon Contagem gestão (2005 até 2011). Superintendente de Atenção à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Contagem gestão (2013 à 2016). Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Contagem gestão (2015 à 2016). Presidente do Conselho Municipal do Esporte de Contagem/MG (2022) Diretor de Relações Institucionais da OAB/MG (Atualmente) Grande experiência de atuação em entidades do Terceiro Setor na Condição de Advogado e Professor. Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Contagem/MG

References

BARBOSA, Carlos. Atos administrativos Parte 1 – STF. Disponível em:

https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf. Acesso em: 15 maio. 2023

BARROSO, Luís Roberto. A efetividade das normas constitucionais revisitada. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 197, p. 30–60, 1994. DOI: 10.12660/rda.v197.1994.46330. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46330. Acesso em: 13 maio. 2023.

BELMONTE, Alexandre Agra. Direito Desportivo, Justiça Desportiva e principais aspectos jurídico-trabalhistas da relação de trabalho do atleta profissional. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, n. 47, 2010.

BOURDIEU, Pierre. Programa para uma sociologia do esporte. In: BORDIEU, Pierre. Coisas ditas. São Paulo: Brasiliense, 1990, pp. 207-220.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático [...]. Brasília/DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 6 nov. 2022.

BRASIL. Controladoria-geral da união - cgu. Portal da Transparência do Governo Federal, funções, Brasilia, 2023.Disponivel em: https://portaldatransparencia.gov.br/funcoes. Acesso em 18 abr 2023.

BRASIL. Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013. Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas. Diário Oficial da União - Seção 1, Brasília, DF, 9 abr. 2013. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7984-8-abril-2013-775702-publicacaooriginal-139449-pe.html. Acesso em: 15 de maio de 2023.

BRASIL. Lei 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 29 dez. 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11438.htm. Acesso em: 15 maio. 2023

BRASIL. Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 25 mar. 1998.

BRASIL. Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. Diário Oficial da União, 13 dez. 2018.

BRASIL. Ministério dos Esportes. Lei das Loterias garante valor recorde de recursos ao Comitê Olímpico do Brasil. [Brasília]: Ministério do Esporte, 22 nov. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/noticias-e-conteudos/esporte/noticias_esporte/lei-das-loterias-garante-valor-recorde-de-recursos-aos-comite-olimpico-do-brasil#:~:text=Os%20recursos%20assegurados%20por%20meio,rela%C3%A7%C3%A3o%20aos%20valores%20de%202021 . Acesso em: 15 maio. 2023.

BRASIL.Decreto-lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941. Estabelece as bases de organização dos desportos em todo o país. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1941. Disponivel em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3199-14-abril-1941-413238-publicacaooriginal-1-pe.html#:~:text=Estabelece%20as%20bases%20de%20organiza%C3%A7%C3%A3o%20dos%20desportos%20em%20todo%20o%20pais.&text=REGIONAIS%20DE%20DESPORTOS-,Art.,desportos%20em%20todo%20o%20pa%C3%ADs . Acesso em: 21 abr. 2023.

BUENO, Luciano. Políticas Públicas do esporte no Brasil: razões para o predomínio do alto rendimento. 2008. 296 f. Tese (Doutorado em Administração Pública e Governo) - Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2008.

CANAN, Felipe; MILANI, Fernanda Gimenez; STAREPRAVO, Fernando Augusto. Considerações sobre o "fomento" ao esporte no Brasil. Revista da ALESDE, [S.l.], v. 8, n. 1, p. 74-88, abr. 2018. ISSN 2238-0000. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/alesde/article/view/49682 . Acesso em: 30 abr. 2023. doi:http://dx.doi.org/10.5380/jlasss.v8i1.49682.

CARVALHO, César Machado. Esporte como política pública: um estudo sobre o processo de formulação da política de esporte no Brasil. 2013.

COCCETRONE, Gabriel. Prazo para regulamentação de sites de aposta chega ao fim. E agora? Uol, Lei Em Campo, 15 dez. 2022. Disponivel em: https://www.uol.com.br/esporte/colunas/lei-em-campo/2022/12/15/prazo-para-regulamentacao-de-sites-de-aposta-chega-ao-fim-e-agora.htm?cmpid=copiaecola . Acesso em: 15 maio. 2023.

COSTA, Laura Lambert da; SILVEIRA, Matheus. Inciso xxxvi – princípio da segurança jurídica: Princípio da segurança jurídica: uma garantia fundamental. [S. l.]: Instituto viva direitos, 2 set. 2021. Disponível em: https://portal.vivadireitos.org.br/principio-da-seguranca-juridica/ . Acesso em: 3 maio 2023.

GOMES, Antonio Carlos. Curso de pós-graduação em treinamento desportivo. Universidade Federal do Estado de São Paulo - UNIFESP. (Impresso). Abril de 2007.

GOMES, Christianne Luce; DEBORTOLI, José Alfredo Oliveira; DA SILVA, Luciano Pereira. Lazer, práticas sociais e mediação cultural. 2019.

HERNANDEZ, José Augusto Evangelho; VOSER, Rogério da Cunha. Exercício físico regular e depressão em idosos. Estud. pesqui. psicol., Rio de Janeiro, v. 19, n. 3, p. 718-734, set. 2019 . Disponível em http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-42812019000300010&lng=pt&nrm=iso . acessos em 28 maio 2023.

LINHALES, Meily Assbú. A Trajetória Política do Esporte no Brasil: interesses envolvidos e setores excluídos. 1996. 242 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 1996.

MANHÃES, Eduardo Dias. Política de esporte no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Paz e Terra S/A, 1986.

MARQUES, Renato Francisco Rodrigues. Re-significação do esporte em espaços de lazer: propostas de procedimentos pedagógicos com base em grupos de modalidades esportivas. EFDeportes.com, Revista Digital. Buenos Aires, Año 16, Nº 165, Febrero de 2012. Disponível em: https://www.efdeportes.com/efd165/re-significacao-do-esporte-em-espacos-de-lazer.htm#:~:text=O%20esporte%20de%20lazer%20se,relaxamento%20(STIGGER%2C%202002 ). Acesso em 26 maio. 2023.

MELLO, Luiz Philippe Vieira; BASTOS, Guilherme Augusto Caputo (Orgs.). Direito do trabalho desportivo: os aspectos jurídicos da Lei Pelé frente às alterações da lei n. 12.395/2011. São Paulo: LTr, 2013. p. 33- 66.

OKA, Mateus. Nazifascismo. Todo Estudo. Disponível em: https://www.todoestudo.com.br/sociologia/nazifascismo . Acesso em: 28 de May de 2023.

PRONI, Marcelo Weischaupt. Esporte-espetáculo e futebol-empresa. (1998). Tese de doutorado. Faculdade de Educação Física, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 1998.

ROSIGNOLI, Mariana; Rodrigues, Sergio Santos. (2017). Manual de Direito Desportivo. LTr. 978-85-361- 9386-1. 2. ed. São Paulo:2017.

SELZNICK, Philip; NONET, Philippe. Direito e Sociedade: a transição ao sistema jurídico responsivo. Trad. Vera Ribeiro. Rio de Janeiro: Revan, 2010.

SILVA, Matheus. Políticas Públicas para o Esporte: entenda a importância. Politize, 2022. Disponível em: https://www.politize.com.br/esporte-nas-politicas-publicas/ .

Acesso em: 03 jun. 2023.

STIGGER, Marco Paulo. Esporte, lazer e estilos de vida: um estudo etnográfico. Campinas: Autores Associados, 2002.

TISI, André. Lei Pelé: principais artigos, aspectos e implicações jurídicas. aurum portal, 2022. Disponível em: https://www.aurum.com.br/blog/lei-pele/#:~:text=A%20Lei%209615%2F98%2C%20tamb%C3%A9m,maior%20influ%C3%AAncia%20no%20Direito%20Desportivo . Acesso em: 12 abr. 2023.

TUBINO. Manoel José Gomes. Estudos brasileiros sobre o esporte: ênfase no esporte educação. Maringá: Eduem, 2010.

VEIGA, Mauricio Figueiredo Correa. Manual de direito do trabalho desportivo. São Paulo: LTr, 2016.

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Published

2024-07-13

How to Cite

Rubião Resende, A., & Macedo Gomes, R. . (2024). A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DO MODELO JURÍDICO DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER: THE NEED FOR RESTRUCTURING THE LEGAL MODEL FOR FINANCING PUBLIC SPORT AND LEISURE POLICIES. Law and Public Policy Review, 5(1). Retrieved from https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12775

Issue

Vol. 5 No. 1 (2023): Revista Direito das Políticas Públicas

Section

Doutrina

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