A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DO MODELO JURÍDICO DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER

THE NEED FOR RESTRUCTURING THE LEGAL MODEL FOR FINANCING PUBLIC SPORT AND LEISURE POLICIES

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade das normas orientadoras da política pública de financiamento da atividade de esporte e lazer no Brasil, sobretudo a partir do novo paradigma esportivo, trazido pela Constituição de 1988, que catapultou a atividade esportiva à condição de direito do cidadão e dever do Estado. Neste sentido, o trabalho busca verificar a efetividade das legislações que foram criadas para atender às demandas sociais, estruturais e as oriundas dos avanços tecnológicos, advogando pela necessidade da reestruturação e uniformização da legislação pertinente, com fins de diminuir a tensão existente entre o mandamento constitucional e a omissão regulatória obrigacional das normas jurídicas que pautam o tema. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com base no método indutivo, uma vez que, através do estudo da legislação que compreende a política de financiamento da atividade de esporte e lazer, buscará propor uma reestruturação normativa, para melhorar a efetivação das políticas públicas pretendidas e aumentar o arcabouço de programas e projetos que atendam aos interesses sociais.