AS POLÍTICAS PÚBLICAS E A RELEVÂNCIA DA AÇÃO COMPARTILHADA ENTRE SOCIEDADE CIVIL E ESTADO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Keywords:
Direitos Sociais, Ação Compartilhada, Sociedade Civil, Estado, Políticas PúblicasAbstract
The paper discusses the contribution of civil society to construct public policies and to the enforcement of social rights. These rights demand positive conduct from the State and is essential, in the building of public policies, joint action between the State and social actors, envisioned by several legally envisaged instruments. The same with other phases of the cycle of these policies, whose reason for existence must be the realization of the aforementioned rights. Methodologically, the research is exploratory in terms of objectives, with a qualitative approach, with bibliographic and documentary surveys as procedures. One of the main conclusions presented is that the participation of social actors contributes to improving and building public policies in the sense of realizing social rights, the fruit of historical achievements and that reflect the basic needs of citizens.
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