FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SEGURANÇA ALIMENTAR NO SISTEMA CARCERÁRIO
Keywords:
Direito Fundamental; Invisibilidade Social; Sistema Prisional; Políticas Públicas; Segurança Alimentar; Alimentação Adequada.Abstract
The research focuses on the ways of implementing the right to adequate food and food security for inmates. To this end, the concept of social invisibility and the process of stigmatization that characterizes the social humiliation suffered by the prison population is analyzed.
Thus, the present work seeks to question: In what ways can the State provide access to adequate food and ensure food security for prisoners?
In this way, the development of this study is proposed by means of a theoretical-bibliographical research, that is, from the examination of the theoretical references, before the description and the understanding of the analyzed phenomenon, broadening the perspective about it, and using the deductive method for the development of the exposed ideas.
At the end, it is concluded that despite the State expressly providing the right to food in the constitutional and infra-constitutional normative plan, it still continues violating the right of prisoners on a daily basis.
Thus, it is imperative that the naturalization of inhumane conditions found in the prison system be broken by bringing to light the situations faced daily by this population in order to delegitimize the state neglect and bring more transparency to the process of feeding the prison population in order to reduce the negligence practiced by it.
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