DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE
INTEGRATIVE ANALYSIS OF PUBLIC POLICIES AND MAPPING OF THE TREATMENT NETWORK
Keywords:
Public policies, Women in situations of violence, Human dignityAbstract
This article is an excerpt from the Master’s dissertation entitled ‘Maria da Penha Law and the Subformalization of Crimes without Physical Violence: Preventive, Protective, and Restorative State Actions,’ linked to the Postgraduate Program in Law - PPGL, of the Federal University of Rio Grande do Norte. In this study, the objective was to analyze Brazilian public policies in the context of domestic and family violence against women, evaluating their effectiveness in prevention, assistance, treatment, and guarantee of rights to victims. Thus, we sought to answer the following question: how have Brazilian public policies acted in prevention, assistance, treatment, and guarantee of rights in the context of domestic and family violence against women? Through bibliographic, documentary, and empirical research, it was found that the lack of services responsible for treating violence against women is one of the main obstacles to its formalization, evidencing a failure in the care network. It is concluded that it is necessary to strengthen and expand support services for women victims of domestic and family violence in the country in order to ensure their rights and promote their protection.
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