THE FUNDAMENTAL RIGHT OF PUBLIC DIGITAL EDUCATION POLICIES
Keywords:
Law, Public policy, Guidelines, Digital, EducationAbstract
Qualitative research in first-hand sources on the fundamental right of public policies on digital education to encourage academic scientific development on Public Policy Law. Theoretical deepening and critical debate on the topic of Public Policy Law and its interdisciplinary character on guidelines, objectives, and strategies for educational manager decision-making, which must apply the law of public policies to guarantee the fundamental right to digital education.
Downloads
References
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União, 09 set. 1942, p. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657compilado.htm. Acesso em: 02 abr. 2024.
BRASIL. Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017. Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/conselho-nacional-de-educacao/base-nacional-comum-curricular-bncc. Acesso em: 02 abr. 2024.
BRASIL. Ministério da Educação. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, 23 dez. 1996, p. 27833. Disponível em: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=9394&ano=1996&ato=3f5o3Y61UMJpWT25a. Acesso em: 02 abr. 2024.
BRASIL. Lei 14.533, de 11 de janeiro de 2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital. Diário Oficial da União, 11 jan. 2023, p. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14533.htm. Acesso em: 02 abr. 2024.
BRASIL. Resolução nº 1, de 4 de outubro de 2022. Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/docman/outubro-2022-pdf/241671-rceb001-22/file. Acesso em: 02 abr. 2024.
BRASIL. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Brasília: MEC, 2017. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/abase/#introducao. Acesso em: 02 abr. 2024.
BRASIL. LDB: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 5. ed. Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2021. Disponível em:
ttps://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/593336/LDB_5ed.pdf. Acesso em: 02 abr. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei 4657 de 4 de setembro de 1942. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União, 09 set. 1942, p. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657compilado.htm. Acesso em: 02 abr. 2024.
CADEMARTORI, S. Estado de direito e legitimidade – uma abordagem garantista. Campinas: Milenium, 2006.
CASTELLS, M. A sociedade em Rede. São Paulo: Paz e Terra, 2016.
MARQUES. M. O. A escola no computador: linguagens rearticuladas, educação outra. Ijuí: UNIJUÍ, 1999.
MÜLLER, Friedrich. Direito linguagem violência – Elementos de uma teoria constitucional, I. Porto Alegre: Sergio Fabris, 1995.
____. Métodos de trabalho do direito constitucional. São Paulo: Max Limonad, 2000.
NERLING, M. A. A gestão do futuro da indústria tecnológica e o sonho de uma Internet pública. In: Boletim de Políticas Públicas/OIPP. São Paulo: EACH/USP, n. 26, setembro/2022.
PHILIPPI JR., A.; FERNANDES, V.; PACHECO, R. C. S. Interdisciplinaridade e institucionalização: reciprocidade e alteridade. In: PHILIPPI JR., A.; FERNANDES, V.; PACHECO, R. C. S. Ensino, pesquisa e inovação: desenvolvendo a interdisciplinaridade. Barueri, SP: Manole, 2017.
SCAFF, F. F. Orçamento Republicano e Liberdade Igual. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
TAKEUCHI, H.; NONAKA, I. Gestão do conhecimento. Porto Alegre: Bookman, 2008.
UNGER, R. M. Política – os textos centrais. São Paulo: Boitempo Editorial, 2001.
UNGER, R. M. A economia do conhecimento. São Paulo: Autonomia Literária, 2018.
UNIRIO. Revista Direito das Políticas Públicas. UNIRIO, 2024. Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/about. Acesso em: 02 abr. 2024.
