CHALLENGES IN IMPLEMENTING THE PROCESSING LAW 14.133/21: A STUDY ON DIRECT CONTRACTING, PUBLIC POLICIES AND THE IMPLICATIONS IN ADMINISTRATIVE CRIMES.
Keywords:
Public Policies, Law 14,133/2021, Directing Contracting, Administrative OffensesAbstract
The scientific article examines the challenges and impacts arising from the implementation of Tender Law 14.133/21 in Brazil. This law aims to modernize and simplify bidding processes, promoting greater efficiency, transparency and savings in public administration. The research uses qualitative and quantitative approaches, including documentary analysis, relevant case law and a questionnaire sent by email to public managers and legal professionals. The expected results include the identification of the main challenges faced by municipalities in applying the law, as well as proposals for benefits for public administration. The study also highlights the importance of public measures and policies that increase transparency and control in bidding processes, preventing deviations, irregularities and corruption. The new law introduces significant changes, such as mandatory electronic quotations, greater transparency in disclosing the reasons for direct hiring and installment permissions. All of this contributes to a more efficient and transparent public administration.
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