DESAFIOS NA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/21: UM ESTUDO SOBRE CONTRATAÇÕES DIRETAS, POLÍTICAS PÚBLICAS E AS IMPLICAÇÕES EM CRIMES ADMINISTRATIVOS
Mots-clés :
Políticas Públicas, Lei n.º 14.133/2021, Contratações Indiretas, Licitações Públicas, Crimes AdministrativosRésumé
O artigo científico examina os desafios e impactos decorrentes da implementação da Lei de Licitações nº 14.133/21 no Brasil. Essa lei tem como objetivo modernizar e simplificar os processos licitatórios, promovendo maior eficiência, transparência e economia na administração pública. A pesquisa utiliza abordagens qualitativas e quantitativas, incluindo análise documental, jurisprudências relevantes e um questionário enviado por e-mail a gestores públicos e profissionais do direito. Os resultados esperados incluem a identificação dos principais desafios enfrentados pelos municípios na aplicação da lei, bem como propostas de benefícios para a administração pública. O estudo também destaca a importância de medidas e políticas públicas que aumentem a transparência e o controle nos processos licitatórios, prevenindo desvios, irregularidades e corrupção. A nova lei introduz mudanças significativas, como a obrigatoriedade de cotações eletrônicas, maior transparência na divulgação dos motivos para contratações diretas e permissões de parcelamento. Tudo isso contribui para uma administração pública mais eficiente e transparente
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Références
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