Formal equality and substantive equality: a critical revision toward democracy and public policies

A CRITICAL REVISION TOWARD DEMOCRACY AND PUBLIC POLICIES

Autores/as

Palabras clave:

formal equality, substantive equality, democracy, public policies, human rights

Resumen

The paper revisits the concepts of formal equality and substantive equality, proposing a critical revision toward a solidarity concept that prioritizes public policies as instruments for developing a democratic society that respects minorities and promotes human rights.

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Biografía del autor/a

Leonardo de Andrade Mattietto, UNIRIO

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) e da Universidade Candido Mendes (Ucam). Procurador do Estado do Rio de Janeiro.

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Publicado

2023-11-29

Cómo citar

de Andrade Mattietto, L. (2023). Formal equality and substantive equality: a critical revision toward democracy and public policies: A CRITICAL REVISION TOWARD DEMOCRACY AND PUBLIC POLICIES. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 4(1). Recuperado a partir de https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12332

Número

Vol. 4 Núm. 1 (2022)

Sección

Doutrina

Licencia

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