VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMO PODER DE POLÍCIA: ANÁLISE DA EFETIVIDADE CONTRAPRESTACIONAL DO ESTADO
Palavras-chave:
Vigilância sanitária. Atividade contraprestacional do Estado. Poder de polícia. Taxas tributárias.Resumo
O presente trabalho presta-se a analisar os conceitos básicos sobre a vigilância sanitária no território nacional, assim como também as referências legislativas que dizem a respeito da matéria. Seguidamente, serão examinadas as características precípuas do poder de polícia conjuntamente com seus dispositivos legais. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, mediante consulta aos estudos que se prestaram a analisar o tema. Nesse contexto, restará explicitado que a atuação do Poder Público com viés contraprestacional muitas vezes não atende ao melhor interesse do particular, carecendo o cenário jurídico brasileiro de uma fiscalização efetiva quanto à atuação do poder de polícia, necessitando, assim, de uma reanálise jurisprudencial e prática.
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