A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABANDONO AFETIVO

A NECESSIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Auteurs

  • ACÁCIA GARDÊNIA SANTOS LELIS UNIVERSIDADE TIRADENTES

Mots-clés :

Abandono Afetivo; Política Pública; Responsabilidade Civil.

Résumé

O presente trabalho visa analisar a necessidade de implementação de uma política pública que determine a responsabilização pelo abandono afetivo em razão das lacunas e ambiguidades legislativas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. O sistema jurídico vigente no Brasil mostra-se insuficiente/deficiente para assegurar a necessária responsabilização dos pais que abandonam afetivamente seus filhos, o que vem acarretando a insegurança jurídica e a diversidade de entendimentos e posicionamentos doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema. O estudo é realizado a partir das normas vigentes e de propostas legislativas em tramitação, e que identifica a necessidade de se ter uma legislação própria acerca do tema, de modo que desestimule o abandono afetivo dos pais em relação aos filhos menores.  Trata-se de um estudo fenomenológico e exploratório descritivo com análise de conteúdo.

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Biographie de l'auteur

ACÁCIA GARDÊNIA SANTOS LELIS, UNIVERSIDADE TIRADENTES

Advogada, Doutora em Direito pela linha de pesquisa Direitos Fundamentais e Novos Direitos pela Sociedade Superior Estácio de Sá (RJ); Mestre em Direito pela PUC (PR), do Programa de Direito Econômico e Socioambiental; Especialista em Direito Processual pela Universidade Federal de Sergipe; Conselheira Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (SE); Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/SE; Presidente Estadual do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/SE); Membro Suplente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Estado de Sergipe; Coordenadora de Pós Graduação em Direito de Família e Sucessões da Universidade Tiradentes; Professora do Curso de Direito da Universidade Tiradentes (SE); Professora do curso de Direito da Faculdade Pio Décimo e membro do Núcleo Docente Estruturante (NDE), Avaliadora de Trabalhos do Conpedi nos anos de 2017 e 2018; integrante do grupo de pesquisa sobre a mulher e a família da Faculdade Tiradentes, como atuação na área do Direito de Família, da Infância e Violência Doméstica e Intrafamiliar. E-mail: acacialelis@gmail.com

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Publiée

2024-03-14

Comment citer

SANTOS LELIS, A. G. (2024). A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABANDONO AFETIVO: A NECESSIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 4(2). Consulté à l’adresse https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13081

Numéro

Vol. 4 No 2 (2022): Revista Direito das Políticas Públicas

Rubrique

Doutrina

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