CIVIL RESPONSIBILITY FOR AFFECTIVE ABANDONMENT

THE NEED TO IMPLEMENT A PUBLIC POLICY TO ENFORCE FUNDAMENTAL RIGHTS

Authors

  • ACÁCIA GARDÊNIA SANTOS LELIS UNIVERSIDADE TIRADENTES

Keywords:

Affective Abandonment; Public policy; Civil responsability

Abstract

The present work aims to analyze the need to implement a public policy that determines responsibility for emotional abandonment due to the legislative gaps and ambiguities existing in the Brazilian legal system. The legal system in force in Brazil appears to be insufficient/deficient in ensuring the necessary accountability of parents who emotionally abandon their children, which has led to legal uncertainty and the diversity of understandings and doctrinal and jurisprudential positions on the subject. The study is carried out based on current regulations and legislative proposals in progress, which identifies the need to have specific legislation on the subject, so as to discourage parents' emotional abandonment of their minor children. This is a phenomenological and exploratory descriptive study with content analysis.

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Author Biography

ACÁCIA GARDÊNIA SANTOS LELIS, UNIVERSIDADE TIRADENTES

Advogada, Doutora em Direito pela linha de pesquisa Direitos Fundamentais e Novos Direitos pela Sociedade Superior Estácio de Sá (RJ); Mestre em Direito pela PUC (PR), do Programa de Direito Econômico e Socioambiental; Especialista em Direito Processual pela Universidade Federal de Sergipe; Conselheira Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (SE); Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/SE; Presidente Estadual do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/SE); Membro Suplente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Estado de Sergipe; Coordenadora de Pós Graduação em Direito de Família e Sucessões da Universidade Tiradentes; Professora do Curso de Direito da Universidade Tiradentes (SE); Professora do curso de Direito da Faculdade Pio Décimo e membro do Núcleo Docente Estruturante (NDE), Avaliadora de Trabalhos do Conpedi nos anos de 2017 e 2018; integrante do grupo de pesquisa sobre a mulher e a família da Faculdade Tiradentes, como atuação na área do Direito de Família, da Infância e Violência Doméstica e Intrafamiliar. E-mail: acacialelis@gmail.com

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Published

2024-03-14

How to Cite

SANTOS LELIS, A. G. (2024). CIVIL RESPONSIBILITY FOR AFFECTIVE ABANDONMENT: THE NEED TO IMPLEMENT A PUBLIC POLICY TO ENFORCE FUNDAMENTAL RIGHTS. Law and Public Policy Review, 4(2). Retrieved from https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13081

Issue

Vol. 4 No. 2 (2022): Revista Direito das Políticas Públicas

Section

Doutrina

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