FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

POLÍTICA PÚBLICA BRASILEIRA SOB PERSPECTIVA JUDICIAL

Autori

  • Andreia Alvarenga de Moura Meneses Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
  • Emerson Affonso da Costa Moura Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

Parole chiave:

FORNECIMENTO GRATUITO. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. POLÍTICAS PÚBLICAS. JUDICIALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA.

Abstract

Trata-se de artigo visando à observação do fornecimento de medicação de alto custo pelo Estado como Política Pública insculpida na Constituição de 1988, analisando a judicialização do tema no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tal objetivo, foi utilizada metodologia de cariz qualitativo e exploratório da literatura técnica e jurisprudência. Defende-se que o direito ao fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo é direito fundamental constitucional, desde que preenchidos alguns requisitos, como hipossuficiência econômica do paciente, laudo médico indicando a gravidade da doença e a necessidade do fármaco indicado. No plano processual, conclui-se que a União deve figurar no polo passivo das ações judiciais, por ser o ente federativo com mais proeminência econômica.

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Biografie autore

Andreia Alvarenga de Moura Meneses, Tribunal Regional Federal da 2.ª Região

Mestranda em Políticas Públicas na UniRio (2022 atual). Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - URFJ. Trabalha no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Curso de pós-graduação latu senso em Responsabilidade Civil pela UCAM. Experiência na área de Direito Público, com especial interesse em Direito Constitucional, Direitos Humanos, Feminismo Latino-Americano, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Processual Civil.

Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Coordenador do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito e Professor Permanente do Mestrado em Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Professor Colaborador do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Presidente da Comissão de Direito e Políticas Públicas do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

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Pubblicato

2024-03-14

Come citare

Alvarenga de Moura Meneses, A., & da Costa Moura, E. A. . (2024). FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO: POLÍTICA PÚBLICA BRASILEIRA SOB PERSPECTIVA JUDICIAL. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 4(2). Recuperato da https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12846

Fascicolo

V. 4 N. 2 (2022): Revista Direito das Políticas Públicas

Sezione

Doutrina

Licenza

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