FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

POLÍTICA PÚBLICA BRASILEIRA SOB PERSPECTIVA JUDICIAL

Authors

  • Andreia Alvarenga de Moura Meneses Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
  • Emerson Affonso da Costa Moura Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

Keywords:

FORNECIMENTO GRATUITO. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. POLÍTICAS PÚBLICAS. JUDICIALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA.

Abstract

The article aims to research on high cost medicine supply on Government’s account as a State Public Policy, included in 1988’s Constitucion. It intends to analyse the theme’s judicialization, scanning the Supreme Court Jurisprudence. It uses qualitative and exploratory methodology into technical literature and jurisprudence as well. It’s verified that high cost medicine free supply is a fundamental constitucional right, although the claimant has to comply with eligibility requirements, such as economic privation, detailed medical report within the name of the disease and medical recomendation. For judicial procedures purposes, it completes indicating the Federal Government as defendant in civil lawsuits, because it’s most wealthy federative Entity.

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Author Biographies

Andreia Alvarenga de Moura Meneses, Tribunal Regional Federal da 2.ª Região

Mestranda em Políticas Públicas na UniRio (2022 atual). Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - URFJ. Trabalha no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Curso de pós-graduação latu senso em Responsabilidade Civil pela UCAM. Experiência na área de Direito Público, com especial interesse em Direito Constitucional, Direitos Humanos, Feminismo Latino-Americano, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Processual Civil.

Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Coordenador do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito e Professor Permanente do Mestrado em Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Professor Colaborador do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Presidente da Comissão de Direito e Políticas Públicas do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

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Published

2024-03-14

How to Cite

Alvarenga de Moura Meneses, A., & da Costa Moura, E. A. . (2024). FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO: POLÍTICA PÚBLICA BRASILEIRA SOB PERSPECTIVA JUDICIAL. Law and Public Policy Review, 4(2). Retrieved from https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12846

Issue

Vol. 4 No. 2 (2022): Revista Direito das Políticas Públicas

Section

Doutrina

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