Law and Public Policy Review

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Vol. 6 No. 1 (2024): Revista Direito das Políticas Públicas

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Published: 2026-05-25

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Editorial

Editorial

Edna Raquel Hogemann, Oswaldo Pereira de Lima Junior
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Doutrina

THE FUNDAMENTAL RIGHT OF PUBLIC DIGITAL EDUCATION POLICIES

Marcelo Nerling
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CHALLENGES IN IMPLEMENTING THE PROCESSING LAW 14.133/21: A STUDY ON DIRECT CONTRACTING, PUBLIC POLICIES AND THE IMPLICATIONS IN ADMINISTRATIVE CRIMES.

Nivanildo Pereira Filho, Rogério de Araújo Lima
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AS POLÍTICAS PÚBLICAS E A RELEVÂNCIA DA AÇÃO COMPARTILHADA ENTRE SOCIEDADE CIVIL E ESTADO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

Luiza Tuma da Ponte Silva, Ana Elizabeth Neirão Reymão
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LAW AND ECONOMICS THROUGH UTILITARIANISM AND PRAGMATISM: IMPLICATIONS FOR PUBLIC POLICY AND FUNDAMENTAL RIGHTS PROTECTION

Elpídio Paiva Luz Segundo
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Non-Confrontational Public Security Policies

Benedito Fonseca e Souza Adeodato, André de Brito Ribeiro Filho, Daniela Ferreira Gomes de Matos, Dário Freire Branco, Vitor dos Santos Ferreira
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Economic Analysis of Police Operations in Areas Controlled by Organized Crime

Cínthya Simara Santos de Souza, André Melo Gomes Pereira, Fillipe Azevedo Rodrigues
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Law and Development in the context of the Cerrado

Cláudia Barbosa De Souza Velasco Barbosa De Souza Velasco, Hamilton Barbosa Napolitano , Eumar Evangelista Menezes Júnior
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