IDENTIDADE E DIREITOS LGBTI

DILEMAS ENTRE A JUDICIALIZAÇÃO E AS DISCUSSÕES PARLAMENTARES

Authors

  • Laila Maria Domith Vicente Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio)
  • Hector Luiz Martins Figueira Centro Universitário Hermínio da Silveira (UNI IBMR)

Keywords:

Direitos LGBTI, Casamento Homoafetivo, Análise do Discurso, Judicialização

Abstract

Abstract

The present article reveals an analysis of the effectuation of the LGBTI rights and the discussions in the Legislative about the subject, through law projects that were presented after the decision of ADPF 132 and ADI 4277 of the Supremo Tribunal Federal (Federal Court of Justice in Brazil) that recognized the Stable Union for homosexual couples. We propose a critical appraisal of how laws and projects interact with the historical moment in which we live. This is how we will begin an analysis of how, after the favorable decision of the STF in ADPF 132 and ADI 4277, it was possible the emergence of law projects and proposed amendments to the constitution aimed at the systematic withdrawal of LGBTIs' rights that were partially and precariously conquered with the aforementioned brazilian Supreme Court decisions. The article is divided into three parts: the formulation of the initial proposal that goes through the trajectory of the conquered rights and the attempt to withdraw them, in a second moment we will have a brief passage on the theoretical and methodological basis that enables such an analysis, and, finally, the analysis of the speeches about the bills that are the subject of the article. The methodology used was that of speech  analysis with a pragmatic and dialectical bias, as well as using documentary and qualitative research of laws and judicial decisions, in addition to bibliographic research and comparative analysis. The results showed an unconstitutional movement of discriminatory attempts to withdraw rights from a minority social group. 

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Author Biographies

Laila Maria Domith Vicente, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio)

Professora Adjunta da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). Coordenadora do Curso de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). Doutora em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Master em Teoria Crítica e Estudos Museísticos pelo Programa de Estudios Independientes (PEI) del Museo d`Art Contemporani de Barcelona (MACBA) e pela Universitat Autònoma de Barcelona (UAB). Mestra em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Advogada.

Hector Luiz Martins Figueira, Centro Universitário Hermínio da Silveira (UNI IBMR)

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA). Especialista em Direito Constitucional e em Direito Ambiental-Urbanístico pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (Uniderp). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Campos (FDC/UNIFLU). Advogado. Pesquisador do Instituto Comparado de Administração de Conflitos (INCT/InEAC) da Universidade Federal Fluminense (UFF). Assessor Acadêmico de Publicações e Pesquisas (ASPUP) na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj). Professor do curso de Direito do Centro Universitário Carioca (Unicarioca) e do Centro Universitário Hermínio da Silveira (UNI IBMR).

References

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Published

2023-11-29

How to Cite

Domith Vicente, L. M., & Martins Figueira, . H. L. . (2023). IDENTIDADE E DIREITOS LGBTI: DILEMAS ENTRE A JUDICIALIZAÇÃO E AS DISCUSSÕES PARLAMENTARES. Law and Public Policy Review, 4(1). Retrieved from https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12341

Issue

Section

Doutrina