Vol. 5 No 1 (2023): Revista Direito das Políticas Públicas

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Publiée: 2024-07-13

L'ensemble du numéro

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Editorial

EDITORIAL

Edna Raquel Hogemann, Oswaldo Pereira de Lima Junior
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Doutrina

O HIDROGÊNIO VERDE COMO ALTERNATIVA PARA A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E A IMPORTÂNCIA DO BRASIL NESTE CENÁRIO

Renata Marafon, Roberto Miyashiro Junior, Priscila Elise Alves Vasconcelos
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QUANDO A CONFORMIDADE NÃO BASTA O DESAFIO DE PROMOVER A INTEGRIDADE FISCAL NO BRASIL.

Daniel Telles de Menezes
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LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA POR POLICIAIS MILITARES Hermenêutica jurídica e interpretação extensiva de normas restritivas de direitos fundamentais

Patrícia Alves, Eujecio Coutrim Lima Filho
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LES PROGRAMMES DE CONFORMITÉ ET DE GOUVERNANCE DANS LES ENTREPRISES CONFORMITÉ ENTRE LES POLITIQUES DE SÉCURITÉ DES INFORMATIONS ET LA LGPD

Calígena Batista de Paiva Silva, Liliana Bastos Pereira Santo de Azevedo Rodrigues
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FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SEGURANÇA ALIMENTAR NO SISTEMA CARCERÁRIO

Gabriel Almeida Santos, Gilsilene Passon Picoretti Francischetto
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A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DO MODELO JURÍDICO DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER THE NEED FOR RESTRUCTURING THE LEGAL MODEL FOR FINANCING PUBLIC SPORT AND LEISURE POLICIES

André Rubião Resende, Rubens Macedo Gomes
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ESTUDO DE CASO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DA FAZENDA SANTA EUFRÁSIA COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS?

Eduardo Gonçalves Blondet
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ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EXPANSÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO PARA FINS PREVENTIVOS

Tácio dos Santos Medeiros, Fillipe Azevedo Rodrigues, Carlos Francisco do Nascimento
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DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 103

Roberto Carlos Dantas dos Santos, Carlos Francisco do Nascimento
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REVIEWING THE SITUATION IN THE AFTERMATH OF THE 2019 BRAZILIAN MYSTERY OIL SPILL

Anuja Mishra, AJay Kumar Barnwal
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