Vol. 5 Núm. 1 (2023): Revista Direito das Políticas Públicas

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Publicado: 2024-07-13

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Editorial

EDITORIAL

Edna Raquel Hogemann, Oswaldo Pereira de Lima Junior
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Doutrina

O HIDROGÊNIO VERDE COMO ALTERNATIVA PARA A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E A IMPORTÂNCIA DO BRASIL NESTE CENÁRIO

Renata Marafon, Roberto Miyashiro Junior, Priscila Elise Alves Vasconcelos
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QUANDO A CONFORMIDADE NÃO BASTA O DESAFIO DE PROMOVER A INTEGRIDADE FISCAL NO BRASIL.

Daniel Telles de Menezes
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LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA POR POLICIAIS MILITARES Hermenêutica jurídica e interpretação extensiva de normas restritivas de direitos fundamentais

Patrícia Alves, Eujecio Coutrim Lima Filho
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LOS PROGRAMAS DE CUMPLIMIENTO Y GOBERNANZA EN LAS EMPRESAS CUMPLIMIENTO ENTRE LAS POLÍTICAS DE SEGURIDAD DE LA INFORMACIÓN Y LA LGPD

Calígena Batista de Paiva Silva, Liliana Bastos Pereira Santo de Azevedo Rodrigues
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FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SEGURANÇA ALIMENTAR NO SISTEMA CARCERÁRIO

Gabriel Almeida Santos, Gilsilene Passon Picoretti Francischetto
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A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DO MODELO JURÍDICO DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER THE NEED FOR RESTRUCTURING THE LEGAL MODEL FOR FINANCING PUBLIC SPORT AND LEISURE POLICIES

André Rubião Resende, Rubens Macedo Gomes
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ESTUDO DE CASO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DA FAZENDA SANTA EUFRÁSIA COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS?

Eduardo Gonçalves Blondet
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ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EXPANSÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO PARA FINS PREVENTIVOS

Tácio dos Santos Medeiros, Fillipe Azevedo Rodrigues, Carlos Francisco do Nascimento
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DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 103

Roberto Carlos Dantas dos Santos, Carlos Francisco do Nascimento
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REVIEWING THE SITUATION IN THE AFTERMATH OF THE 2019 BRAZILIAN MYSTERY OIL SPILL

Anuja Mishra, AJay Kumar Barnwal
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