Vol. 4 No. 2 (2022): Revista Direito das Políticas Públicas

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Published: 2024-03-14

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Editorial

EDITORIAL

Edna Raquel Hogemann; Oswaldo Pereira de Lima Junior
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Doutrina

The role of the constitutional courts in maintaining peace: judicial public policy

Marieta Safta
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FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO POLÍTICA PÚBLICA BRASILEIRA SOB PERSPECTIVA JUDICIAL

Andreia Alvarenga de Moura Meneses, Emerson Affonso da Costa Moura
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THE PUBLIC POLICY OF EXTRA-FISCALITY AS A (DIN)INCENTIVE FOR SMUGGLING AN ECONOMIC ANALYSIS OF IPI RATES ON THE ILLICIT CIGARETTE MARKET

Cínthya Simara Santos de Souza, Fillipe Azevedo Rodrigues, ANDRE MELO GOMES PEREIRA
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A mediação Waratiana como política pública eficaz no enfrentamento do fenômeno do superendividamento

Francisco Ribeiro Lopes, Leonel Severo Rocha
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RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR CUMULADA COM DANOS MORAIS COLETIVO, SOB UMA ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Emanuel Pinheiro Chaves, Arianne Brito Cal Athias
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NOVOS PARADIGMAS PARA A AUTONOMIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A EFETIVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

LORIENE DOURADO, Maria Marli Castelo Branco de Melo
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CIVIL RESPONSIBILITY FOR AFFECTIVE ABANDONMENT THE NEED TO IMPLEMENT A PUBLIC POLICY TO ENFORCE FUNDAMENTAL RIGHTS

ACÁCIA GARDÊNIA SANTOS LELIS
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NA INTERSECÇÃO DA CIDADANIA BRASILEIRA: promovendo os direitos e a inclusão de mulheres refugiadas por meio de políticas públicas

Luana Cristina da Silva Dantas, Oswaldo Pereira de Lima Junior
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IMPACTS OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE ON WORK OF AN INTELLECTUAL NATURE AND THE NEED FOR REGULATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT OF WORKER PROTECTION IN THE FACE OF AUTOMATION

Francisco da Silva Mariz, Carlos Francisco do Nascimento
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Causality and Public Policy

Ivan Ribeiro
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