Vol. 4 No. 1 (2022)

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Published: 2023-11-29

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Editorial

EDITORIAL

Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann, Oswaldo Pereira de Lima Junior
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Doutrina

A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA URBANÍSTICA NOS PLANOS DIRETORES E O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.320/2021

Antonio Gurgel, Sérgio Alexandre de Morais Braga Júnior, Vladimir da Rocha França
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POLÍTICAS PÚBLICAS, TRIBUTAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS A CONTRIBUIÇÃO DE AMARTYA SEN

Maria Lucia de Paula Oliveira
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IDENTIDADE E DIREITOS LGBTI DILEMAS ENTRE A JUDICIALIZAÇÃO E AS DISCUSSÕES PARLAMENTARES

Laila Maria Domith Vicente, Hector Luiz Martins Figueira
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AS DESAPROPRIAÇÕES DE ÁREAS ALAGADAS PELA POLÍTICA PÚBLICA DE BARRAGENS AS DIMENSÕES SOCIOECONÔMICAS COMO PRESSUPOSTOS DO INTERESSE PÚBLICO NA COMUNIDADE BARRA DE SANTANA

Maurifran Afonso, Fillipe Azevedo Rodrigues, Tiago José de Souza Lima Bezerra
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A CIDADE NEOLIBERAL E OS EFEITOS OCASIONADOS PELO “AIRBNB” NA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO O PROBLEMA DA TURISTIFICAÇÃO

Fabricio Germano Alves, Kleber Soares de Oliveira Santos, Yanko Marcius de Alencar Xavier
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Formal equality and substantive equality: a critical revision toward democracy and public policies A CRITICAL REVISION TOWARD DEMOCRACY AND PUBLIC POLICIES

Leonardo Mattietto
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RESOLUÇÃO ADEQUADA DE CONFLITOS COMO MÉTODO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PAZ SOCIAL E EFETIVIDADE JURISDICIONAL

Taíssa Romeiro
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THE JUDICIARY AND THE PUBLIC POLICY ON INCLUSION OF PEOPLE WITH DISABILITIES An empirical analysis about the materialization of resolution n° 401, of June 16, 2021, of the National Justice Council

Marcus Vinícius Pereira Júnior, Priscila Lopes da Silveira, Thiago Inácio de Oliveira
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PUBLIC POLICIES TO ADDRESS THE PROCESS OF JUDICIALIZATION OF SOCIAL SECURITY BENEFITS WITHIN THE CONTEXT OF THE INSS

Marcos Damião Azevedo Santos, Carlos Francisco do Nascimento
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